HC 962618 - DECISAO

HC 962618 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou validamente a negativação do vetor "consequências do delito" com base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (incapacidade laboral da vítima por cerca de 60 dias e afastamento de cerca de 6 meses com consequente prejuízo financeiro), e a dosimetria constitui juízo discricionário que não se revê em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RHIAN FERNANDO SANTOS OLIVEIRA; Paciente: GUSTAVO ELIANDRO QUEIROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Tentativa, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Tentativa Latrocínio

Case Brief

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Parties

RHIAN FERNANDO SANTOS OLIVEIRA

Paciente

GUSTAVO ELIANDRO QUEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base por reconhecimento das consequências do delito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou validamente a negativação do vetor "consequências do delito" com base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (incapacidade laboral da vítima por cerca de 60 dias e afastamento de cerca de 6 meses com consequente prejuízo financeiro), e a dosimetria constitui juízo discricionário que não se revê em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.