HC 978071 - DECISAO

HC 978071 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, quando não conhecível, somente é excepcionalmente admitido, o Tribunal concluiu que havia flagrante ilegalidade na condenação por tráfico: o conjunto probatório era frágil em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, da ausência de outros apetrechos indicativos de mercancia, da falta de diligências prévias que comprovassem a narcotraficância e da não confirmação judicial da suposta confissão; assim, aplicando o art. 28, §2º, da Lei 11.343/06 e o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, desclassificando o crime de art.33 para art.28, caput, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Desclassificação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, desclassificando a conduta do paciente de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Valoração De Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Valoração De Prova In Dubio Pro Reo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN ANTONIO DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) para posse para consumo (art. 28, caput, da Lei 11.343/06)
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais e da materialidade

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, quando não conhecível, somente é excepcionalmente admitido, o Tribunal concluiu que havia flagrante ilegalidade na condenação por tráfico: o conjunto probatório era frágil em razão da ínfima quantidade de droga apreendida, da ausência de outros apetrechos indicativos de mercancia, da falta de diligências prévias que comprovassem a narcotraficância e da não confirmação judicial da suposta confissão; assim, aplicando o art. 28, §2º, da Lei 11.343/06 e o princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau, desclassificando o crime de art.33 para art.28, caput, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau, desclassificando a conduta do paciente de art. 33 para art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau para desclassificar a conduta do paciente do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo da Vara Única da Comarca de Aguari/SP.