HC 855059 - DECISAO

HC 855059 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada para discutir matéria não examinada na instância ordinária e que demandaria análise fático-probatória e retificação de cálculos na execução, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0007076-24.2023.8.26.0502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Retificação De Cálculos De Pena, Detração Da Prisão Preventiva, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Retificação De Cálculos De Pena Detração Da Prisão Preventiva Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FABIANA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO N. 0007076-24.2023.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de período de prisão provisória cumprida em um processo para fins de detração em execução diversa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via foi utilizada para discutir matéria não examinada na instância ordinária e que demandaria análise fático-probatória e retificação de cálculos na execução, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.