HC 980710 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as teses de nulidade, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo tribunal de origem, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou pedido de desclassificação.
- Parties
- Paciente: LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
LUCAS FELIPE RODRIGUES MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundar-se em denúncia anônima
- 2 ausência de extração de dados dos aparelhos apreendidos
- 3 quebra da cadeia de custódia por ausência de lacração dos objetos apreendidos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as teses de nulidade, quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo tribunal de origem, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou pedido de desclassificação.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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