HC 977906 - DECISAO

HC 977906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício e porque, na análise dos autos, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e periculosidade, vínculo com líder de organização criminosa), sendo insuficientes os documentos médicos para demonstrar impossibilidade de tratamento no sistema prisional e, assim, justificar a substituição por prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado do contexto fático-probatório.

Parties
Paciente: Joallyson Guedes Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joallyson Guedes Resende

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício e porque, na análise dos autos, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria e periculosidade, vínculo com líder de organização criminosa), sendo insuficientes os documentos médicos para demonstrar impossibilidade de tratamento no sistema prisional e, assim, justificar a substituição por prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame aprofundado do contexto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.