HC 938339 - DECISAO

HC 938339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e recursos próprios não foram substituídos; ausente flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na motivação exigida pelo art. 93, IX, da CF, diante da periculosidade e concretude dos fatos (condução do autor dos disparos, crimes em praça pública, duas vítimas, uma menor, contexto de disputa entre facções).

Parties
Paciente: WELTON ASSUNÇÃO FERREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.328614-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Negativa De Autoria, Desclassificação Do Delito, Flagrante Ilegalidade, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Provas Ilícitas Negativa De Autoria Desclassificação Do Delito +2 more

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Parties

WELTON ASSUNÇÃO FERREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.328614-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 justificação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 ilicitude da prova produzida pela polícia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria fático-probatória e recursos próprios não foram substituídos; ausente flagrante ilegalidade, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na motivação exigida pelo art. 93, IX, da CF, diante da periculosidade e concretude dos fatos (condução do autor dos disparos, crimes em praça pública, duas vítimas, uma menor, contexto de disputa entre facções).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se