HC 974408 - DECISAO

HC 974408 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em hipóteses de preclusão temporal, no caso verificou-se intervalo temporal entre trânsito em julgado e impetração compatível; diante da circunstância fática de que o réu é portador de mal de Parkinson e teve dificuldade efetiva de comunicação no interrogatório do Tribunal do Júri, o juiz presidente deveria ter envidado diligências para viabilizar a autodefesa (intervenção profissional ou dissolução da sessão), não podendo a ausência de pedido prévio pela defesa justificar a completa inação; assim, reconheceu-se oficiosamente a nulidade do julgamento e determinou-se a realização de novo júri com...

Parties
Paciente: JOÃO CIRILO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Nulidade, Autodefesa, Perícia, Mídia Digital
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Parties

JOÃO CIRILO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em razão do tempo decorrido desde o trânsito em julgado
  2. 2 Violação do direito de autodefesa do réu portador de mal de Parkinson durante interrogatório no Tribunal do Júri
  3. 3 Indeferimento da exibição de mídia de áudio e sua pressuposta reprovação

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em hipóteses de preclusão temporal, no caso verificou-se intervalo temporal entre trânsito em julgado e impetração compatível; diante da circunstância fática de que o réu é portador de mal de Parkinson e teve dificuldade efetiva de comunicação no interrogatório do Tribunal do Júri, o juiz presidente deveria ter envidado diligências para viabilizar a autodefesa (intervenção profissional ou dissolução da sessão), não podendo a ausência de pedido prévio pela defesa justificar a completa inação; assim, reconheceu-se oficiosamente a nulidade do julgamento e determinou-se a realização de novo júri com...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Anular o julgamento pelo Tribunal do Júri relativo à condenação do paciente