HC 979549 - DECISAO

HC 979549 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea (conforme súmula e jurisprudência do STJ) e diante da possibilidade de atuação de ofício, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a redução de 1/3 pela tentativa, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão em regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL GUIMARÃES FIGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 8 anos de reclusão no regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, D, Do CP, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, D, Do CP Tentativa Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GUIMARÃES FIGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Redimensionamento da pena por aplicação de atenuante e redução pela tentativa

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante da confissão espontânea (conforme súmula e jurisprudência do STJ) e diante da possibilidade de atuação de ofício, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a redução de 1/3 pela tentativa, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 8 anos de reclusão no regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 8 anos de reclusão no regime fechado