HC 979701 - DECISAO

HC 979701 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito comprovada pela elevada quantidade de entorpecentes e elementos que indicam vínculo com o mundo do crime, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RONIVALDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reexame Do Conjunto Fático Comprobatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reexame Do Conjunto Fático Comprobatório

Case Brief

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Parties

RONIVALDO DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito comprovada pela elevada quantidade de entorpecentes e elementos que indicam vínculo com o mundo do crime, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se