HC 980843 - DECISAO

HC 980843 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO GILAILSON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Na Origem)
Outcome
não conheço o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Judicial Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO GILAILSON SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 alegação de excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.