HC 978866 - DECISAO

HC 978866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado em junho de 2024 e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: RAFAELA CALDERONI DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 0925227 51.2023.8.12.0001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Bis in Idem, Revisão Criminal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Bis in Idem Revisão Criminal +1 more

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Parties

RAFAELA CALDERONI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação N. 0925227 51.2023.8.12.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico
  2. 2 incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação da paciente transitou em julgado em junho de 2024 e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse o provimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.