HC 980356 - DECISAO

HC 980356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal; a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios considerados suficientes pelo Tribunal de origem, incluindo provas irrepetíveis amparadas pelo art. 155 do CPP e testemunhos corroboradores, e a pretensão defensiva implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLÉBER ALMEIDA PEREIRA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Provas Da Fase Inquisitorial, Depoimento Irrepetível (art. 155 Cpp), Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Provas Da Fase Inquisitorial Depoimento Irrepetível (art. 155 Cpp) Liminar

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Parties

CLÉBER ALMEIDA PEREIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em provas produzidas na fase investigatória quando irrepetíveis e/ou corroboradas
  3. 3 vedação ao reexame aprofundado do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal; a pronúncia foi fundamentada em elementos probatórios considerados suficientes pelo Tribunal de origem, incluindo provas irrepetíveis amparadas pelo art. 155 do CPP e testemunhos corroboradores, e a pretensão defensiva implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.