HC 980685 - DECISAO

HC 980685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos fático-probatórios juntados (apreensão de droga, objetos relacionados ao tráfico e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DONIZETTE DE SIQUEIRA; Órgão Apontado Como Coator: 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo, em análise de ofício, elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DONIZETTE DE SIQUEIRA

Paciente

7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não se verificam elementos de flagrante ilegalidade capazes de autorizar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação nos elementos fático-probatórios juntados (apreensão de droga, objetos relacionados ao tráfico e antecedentes), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo, em análise de ofício, elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.