HC 979721 - DECISAO

HC 979721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo cabível nesta Corte substituir revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida pelo art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RAIONE HENRIQUE PINTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, não sendo cabível nesta Corte substituir revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida pelo art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal