RHC 211021 - DECISAO

RHC 211021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos: a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados por depoimentos e documentos, e o recorrente, mesmo intimado das medidas protetivas, as teria descumprido reiteradamente, havendo risco de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública, a integridade da vítima e a efetividade da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no presente caso.

Parties
Recorrente/impetrante: JUCIVALDO PINTO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

JUCIVALDO PINTO PEREIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica para garantir a execução de medidas protetivas
  2. 2 Se o risco de reiteração delitiva viola a presunção de inocência
  3. 3 Suficiência das fundamentações concretas para manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos: a materialidade e indícios de autoria estão demonstrados por depoimentos e documentos, e o recorrente, mesmo intimado das medidas protetivas, as teria descumprido reiteradamente, havendo risco de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública, a integridade da vítima e a efetividade da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no presente caso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.