HC 979276 - DECISAO

HC 979276 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado do acórdão de origem e da inexistência de revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; por essa razão, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi declarado incognoscível in limine pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: MARCOS ANTÔNIO DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
não conheço in limine do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ne Bis in Idem Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO DONADON

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 violação do princípio do ne bis in idem
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado do acórdão de origem e da inexistência de revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; por essa razão, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi declarado incognoscível in limine pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço in limine do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.