HC 700364 - DECISAO

HC 700364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e não cabe substituição do recurso legalmente previsto por habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem adotou o procedimento recursal aplicável e os autos foram remetidos ao grau recursal superior, tornando a impetração incabível.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Temas 339 E 660, Crimes Contra a Ordem Tributária
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Parties

MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativa de seguimento ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 remessa do agravo em recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e não cabe substituição do recurso legalmente previsto por habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem adotou o procedimento recursal aplicável e os autos foram remetidos ao grau recursal superior, tornando a impetração incabível.

Court Disposition

Não conheço o Habeas Corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço o Habeas Corpus.