HC 978822 - DECISAO

HC 978822 - DECISAO

Ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo antes do esgotamento da via recursal, combinada com a natureza discricionária da dosimetria e a existência de prova suficiente (quantidade/natureza da droga, ocultação em veículo, confissão e depoimentos), justifica o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: MILTON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Interestadual, Valoração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Interestadual Valoração De Prova

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Parties

MILTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo antes do esgotamento da via recursal, combinada com a natureza discricionária da dosimetria e a existência de prova suficiente (quantidade/natureza da droga, ocultação em veículo, confissão e depoimentos), justifica o não conhecimento do writ e o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.