HC 667327 - DECISAO

HC 667327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; o remédio adequado contra acórdão que denega a ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (CF, art.105, II, "a"); não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a matéria relativa ao desarquivamento do inquérito sem novas provas não foi apreciada pela Corte Regional, impedindo exame por este Superior Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO SOARES BRANDÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Via Recursal Adequada, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Via Recursal Adequada Recurso Ordinário Recurso Especial Ilegalidade Flagrante

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração de habeas corpus
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 exigência de demonstração de falta de justa causa investigatória de plano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; o remédio adequado contra acórdão que denega a ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (CF, art.105, II, "a"); não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, e a matéria relativa ao desarquivamento do inquérito sem novas provas não foi apreciada pela Corte Regional, impedindo exame por este Superior Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.