HC 973904 - DECISAO

HC 973904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, vedado salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e diante de fundamentação concreta do Tribunal de Apelação para a cumulação das majorantes e para a autonomia das condutas, não é possível, via writ, reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Revisão Criminal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Revisão Criminal Bis in Idem

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 Legalidade da cumulação de majorantes no crime de roubo (art. 157, novo regime após Lei 13.654/2018)
  3. 3 Possível bis in idem entre majorante do art. 157, §2º, V e condenação pelo art. 158

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso, vedado salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, e diante de fundamentação concreta do Tribunal de Apelação para a cumulação das majorantes e para a autonomia das condutas, não é possível, via writ, reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.