RHC 148501 - DECISAO

RHC 148501 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há, de plano, demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito via habeas corpus; há indícios suficientes que justificam o prosseguimento das investigações e a apuração de possível crime de lavagem de dinheiro, sendo vedado nesta via o aprofundamento fático-probatório necessário para descaracterizar a justa causa.

Parties
Paciente: PAULO SOARES BRANDÃO; Indiciada: CLÁUDIA DEZAN DA SILVA; Indiciado: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Indiciada: EGLYS RUTH DE LIMA NOGUEIRA; Indiciada: LOURDES PEREIRA DE LIMA; Indiciada: GLAUCIA HELENA DE LIMA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Benefício Assistencial (loas)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Benefício Assistencial (loas)

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES BRANDÃO

Paciente

CLÁUDIA DEZAN DA SILVA

Indiciada

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Indiciado

EGLYS RUTH DE LIMA NOGUEIRA

Indiciada

LOURDES PEREIRA DE LIMA

Indiciada

GLAUCIA HELENA DE LIMA

Indiciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 incidência de causa de extinção da punibilidade (prescrição) quanto ao art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há, de plano, demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do inquérito via habeas corpus; há indícios suficientes que justificam o prosseguimento das investigações e a apuração de possível crime de lavagem de dinheiro, sendo vedado nesta via o aprofundamento fático-probatório necessário para descaracterizar a justa causa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada
  • Publique-se. Intimem-se.