HC 980673 - DECISAO

HC 980673 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não havia demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; constatou-se, de plano, que já havia Guia de Recolhimento consignando regime semiaberto e que o PEP estava em tramitação, razão pela qual não se justificou a excepcional superação do óbice sumular, e, com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Transferência Para Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção de regime mais gravoso que o fixado em sede recursal
  3. 3 possibilidade de manutenção em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não havia demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; constatou-se, de plano, que já havia Guia de Recolhimento consignando regime semiaberto e que o PEP estava em tramitação, razão pela qual não se justificou a excepcional superação do óbice sumular, e, com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.