HC 934606 - DECISAO

HC 934606 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Juízo de origem cumpriu o art. 461 do CPP ao determinar condução coercitiva e, diante de diligências frustradas e certidões de negativas, prosseguiu o julgamento; não houve cerceamento de defesa. Ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a prova e reverter veredito do júri. A dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante e a agravante da reincidência foi corretamente reconhecida por existir condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao crime desta ação.

Parties
Paciente: ROMULO RECK MENDES PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadoras (art. 121, §2º, IV, Cp), Art. 461 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Reincidência Qualificadoras (art. 121, §2º, Iv, Cp) +1 more

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Parties

ROMULO RECK MENDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de diligências para localização de testemunhas
  2. 2 possibilidade de reexame de prova via habeas corpus
  3. 3 regularidade da aplicação do art. 461 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ausência de flagrante constrangimento ilegal: o Juízo de origem cumpriu o art. 461 do CPP ao determinar condução coercitiva e, diante de diligências frustradas e certidões de negativas, prosseguiu o julgamento; não houve cerceamento de defesa. Ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a prova e reverter veredito do júri. A dosimetria não apresenta ilegalidade flagrante e a agravante da reincidência foi corretamente reconhecida por existir condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao crime desta ação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.