HC 969348 - DECISAO

HC 969348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; a verificação da majorante relativa à restrição de liberdade exige reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre a cumulação das majorantes (art.68 CP) não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIELTON SILVA CURITIBA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Causa De Aumento Por Restrição De Liberdade (art.157, §2º, V), Cumulatividade De Majorantes (art.68 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Causa De Aumento Por Restrição De Liberdade (art.157, §2º, V) Cumulatividade De Majorantes (art.68 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

ELIELTON SILVA CURITIBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da majorante prevista no inciso V do §2º do art.157 do Código Penal (restrição de liberdade da vítima)
  3. 3 Possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento de pena em face do art.68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; a verificação da majorante relativa à restrição de liberdade exige reexame de fatos e provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre a cumulação das majorantes (art.68 CP) não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se