HC 980766 - DECISAO

HC 980766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5006999-64.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recolhimento Domiciliar, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Recolhimento Domiciliar Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

CAMILA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5006999-64.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 aplicabilidade do recolhimento domiciliar previsto no art. 117, inciso III, da LEP em razão de dependência de criança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.