RHC 205407 - DECISAO

RHC 205407 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na entrada no domicílio, pois havia fundadas razões (o paciente dispensou droga e fugiu para o interior), a busca e apreensão foram posteriormente justificadas pela comprovação material (apreensão de drogas e arma) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da natureza, quantidade e diversidade das substâncias e da arma apreendidas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO CORREIA DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

BRUNO CORREIA DA COSTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de flagrante delito em crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na entrada no domicílio, pois havia fundadas razões (o paciente dispensou droga e fugiu para o interior), a busca e apreensão foram posteriormente justificadas pela comprovação material (apreensão de drogas e arma) e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da natureza, quantidade e diversidade das substâncias e da arma apreendidas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.