RHC 211115 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a decisão anterior, justificando a inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus (inadmissão por reiteração)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido já apreciado
- 2 pedido de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 manutenção do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da dedicação às atividades criminosas e da apreensão de grande quantidade de drogas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a decisão anterior, justificando a inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus (inadmissão por reiteração)
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Publique-se
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