HC 980505 - DECISAO

HC 980505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, motivo pelo qual se aplicou o entendimento consolidado do Tribunal e os dispositivos do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por impugnar decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ, motivo pelo qual se aplicou o entendimento consolidado do Tribunal e os dispositivos do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por impugnar decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.