Rcl 48558 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus indicado não foi conhecido pela Corte e, portanto, não há provimento descumprido; a determinação de encaminhamento de cópia da impetração para ciência de alegações de tortura e de falta de atendimento médico não constitui ordem obrigatória que imponha instauração de procedimento disciplinar pela corregedoria; além disso, o pedido constitui reiteração de matéria já decidida pela Terceira Seção, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o seu conhecimento.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Autoridade Apontada Como Descumpridora: Diretor da Secretaria da Administração Penitenciária de Minas Gerais; Agravado: Presidente da OAB/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Descumprimento De Decisão, Tortura No Ambiente Prisional, Tratamento Médico, Reiteração De Pedido, Encaminhamento De Ofícios
Penal Processual Penal Direitos Humanos Controle De Reclamação Habeas Corpus Reclamação Descumprimento De Decisão Tortura No Ambiente Prisional +3 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Diretor da Secretaria da Administração Penitenciária de Minas Gerais

Autoridade Apontada Como Descumpridora

Presidente da OAB/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão desta Corte (HC 692.959/MG)
  2. 2 Se a determinação de encaminhamento de cópia do habeas corpus constitui ordem que obrigue instauração de procedimento administrativo disciplinar pela corregedoria
  3. 3 Se a reclamação autoriza o pedido de envio de ofícios a outros órgãos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus indicado não foi conhecido pela Corte e, portanto, não há provimento descumprido; a determinação de encaminhamento de cópia da impetração para ciência de alegações de tortura e de falta de atendimento médico não constitui ordem obrigatória que imponha instauração de procedimento disciplinar pela corregedoria; além disso, o pedido constitui reiteração de matéria já decidida pela Terceira Seção, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo inviável o seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.