HC 973171 - DECISAO

HC 973171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que constitui supressão de instância e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ORLANDO GONÇALVES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime Inicial, Individualização Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação De Regime Inicial Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORLANDO GONÇALVES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes e reincidência
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que constitui supressão de instância e extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não há flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.