HC 980423 - DECISAO

HC 980423 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá‑las sem incorrer em supressão de instância; portanto, não se conhece da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAMILLA DE SANTANA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

KAMILLA DE SANTANA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP a genitora e única responsável por criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de expedição prévia da guia de execução penal ou de prisão para que o juízo da execução analise pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá‑las sem incorrer em supressão de instância; portanto, não se conhece da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.