HC 844145 - ACORDAO

HC 844145 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal em delegacia, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (prova oral e a recuperação do celular na posse do paciente poucos minutos após o crime), e porque a impetração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inadequada ao habeas corpus; não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão De Não Conhecer Do Pedido)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PEREIRA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão De Não Conhecer Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, o que caracterizaria nulidade.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para desconstituir condenação respaldada em elementos probatórios cuja reanálise demandaria incursão no acervo fático-probatório.

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal em delegacia, tendo sido corroborada por outros elementos probatórios (prova oral e a recuperação do celular na posse do paciente poucos minutos após o crime), e porque a impetração exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inadequada ao habeas corpus; não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.