HC 954024 - DECISAO

HC 954024 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade. A autorização de compartilhamento de provas por juiz federal e a instauração da investigação sem prévia autorização do Tribunal competente, no contexto fático e jurisprudencial apresentado, não configuraram teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de, de plano, determinar a nulidade dos atos investigatórios; não havendo prova de prejuízo imediato, a controvérsia pode ser apreciada no âmbito da ação penal, razão pela qual improcede o trancamento e o pedido não foi conhecido/foi denegado na parte remanescente.

Parties
Paciente: OSMAR FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na parte remanescente, denego a ordem impetrada
Legal Topics
Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Investigação, Compartilhamento De Provas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

OSMAR FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Nulidade de atos investigatórios por ausência de prévia autorização do Tribunal competente em caso de autoridade com prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por não se verificar flagrante ilegalidade. A autorização de compartilhamento de provas por juiz federal e a instauração da investigação sem prévia autorização do Tribunal competente, no contexto fático e jurisprudencial apresentado, não configuraram teratologia ou ilegalidade manifesta capaz de, de plano, determinar a nulidade dos atos investigatórios; não havendo prova de prejuízo imediato, a controvérsia pode ser apreciada no âmbito da ação penal, razão pela qual improcede o trancamento e o pedido não foi conhecido/foi denegado na parte remanescente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na parte remanescente, denego a ordem impetrada

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o presente habeas corpus
  • NA PARTE REMANESCENTE, DENEGO a ordem impetrada