HC 979859 - DECISAO

HC 979859 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância na ausência de decisão prévia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: AQUILES JOSE CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Sentença, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Sentença Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

AQUILES JOSE CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de nulidade do cumprimento de sentença
  3. 3 extinção da punibilidade pela quitação integral de débito tributário (art. 9º, §2º, Lei 10.684/2003)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, configurando supressão de instância na ausência de decisão prévia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; por isso, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.