HC 979370 - DECISAO

HC 979370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto da revisão criminal em relação a acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não é competente para conhecer da revisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: KAIAN TEIXEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KAIAN TEIXEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo utilizado como substituto da revisão criminal em relação a acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, hipótese em que, por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não é competente para conhecer da revisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.