HC 980003 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ substituir a instância ordinária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE ALVES PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56 STF, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços, Intimação Da Sentença, Resolução CNJ 474/2022
Case Brief
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Parties
CRISTIANE ALVES PINTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
- 2 alegada falta de intimação da sentença condenatória
- 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por suposto descumprimento
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido porque o mérito do writ não foi apreciado pela instância de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, não cabe ao STJ substituir a instância ordinária, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida)
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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