HC 979984 - DECISAO

HC 979984 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus figura como instrumento substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar quando se tratar de acórdãos de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES BADARÓ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Qualificadora De Arrombamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Qualificadora De Arrombamento

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Parties

RENATO RODRIGUES BADARÓ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção ou descaracterização da qualificadora de arrombamento em razão de ausência de vestígios no laudo pericial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o habeas corpus figura como instrumento substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar quando se tratar de acórdãos de instância diversa, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.