HC 952007 - DECISAO

HC 952007 - DECISAO

Como foi reconhecida e certificada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena imposta (art. 66, inciso II, da LEP), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o writ prejudicado e impõe o arquivamento/improcedência do pedido principal por ausência de interesse processual ativo.

Parties
Paciente: JOSE RUBERLAN SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Regime Prisional, Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Regime Prisional Lei De Execuções Penais

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Parties

JOSE RUBERLAN SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cassação da progressão de regime
  2. 2 requisito subjetivo para progressão de regime e necessidade de exame criminológico
  3. 3 prejudicialidade do writ por extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Como foi reconhecida e certificada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento integral da pena imposta (art. 66, inciso II, da LEP), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, o que torna o writ prejudicado e impõe o arquivamento/improcedência do pedido principal por ausência de interesse processual ativo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.