HC 892502 - DECISAO

HC 892502 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão atacada: a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 245, §7º, do CPP e à violência policial foi apreciada com fundamento no acórdão do Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de ilegalidade (mandado acompanhado e assinado, ausência de demonstração de coação ou prejuízo, falta de testemunhas que confirmem violência), sendo também legitimada a utilização de fundamentação per relationem e reconhecido que eventuais excessos policiais devem ser apurados por vias próprias, não acarretando, na espécie, nulidade do auto de prisão em flagrante.

Parties
Paciente: Jonas Ferreira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Art. 245, §7º Do CPP, Assinatura Em Mandado De Busca, Violência Policial, Fixação Da Pena Base, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Processo Civil Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade Processual Art. 245, §7º Do CPP +5 more

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Parties

Jonas Ferreira da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de busca e apreensão em razão de ausência de assinatura de duas testemunhas (art. 245, §7º, CPP)
  2. 2 alegada violência policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 eventual excesso na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão na decisão atacada: a matéria relativa à alegada ofensa ao art. 245, §7º, do CPP e à violência policial foi apreciada com fundamento no acórdão do Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de ilegalidade (mandado acompanhado e assinado, ausência de demonstração de coação ou prejuízo, falta de testemunhas que confirmem violência), sendo também legitimada a utilização de fundamentação per relationem e reconhecido que eventuais excessos policiais devem ser apurados por vias próprias, não acarretando, na espécie, nulidade do auto de prisão em flagrante.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.