HC 978676 - DECISAO

HC 978676 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reexaminar matéria de mérito, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: RAMON FERNANDES TOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RAMON FERNANDES TOMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para reexaminar matéria de mérito, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.