HC 980178 - DECISAO

HC 980178 - DECISAO

A impetração não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal, visto que a pena definitiva e as circunstâncias do crime justificam o regime inicial fechado; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSEAS DE MIRANDA BRAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial Prisão Cautelar Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

OSEAS DE MIRANDA BRAGA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como meio de revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais negativadas
  3. 3 impossibilidade de prisão cautelar após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A impetração não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte, e não foi demonstrado constrangimento ilegal, visto que a pena definitiva e as circunstâncias do crime justificam o regime inicial fechado; assim, a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.