HC 980413 - DECISAO

HC 980413 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, substituiu de ofício a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, configurando reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP; diante dessa ilegalidade, é cabível habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP) e a ordem foi concedida para restabelecer a prestação pecuniária.

Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a prestação pecuniária como pena restritiva de direitos imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade
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Parties

BRUNO GONCALVES HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, substituiu de ofício a prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, configurando reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP; diante dessa ilegalidade, é cabível habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP) e a ordem foi concedida para restabelecer a prestação pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a prestação pecuniária como pena restritiva de direitos imposta ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a prestação pecuniária como pena restritiva de direitos imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.