HC 979291 - DECISAO

HC 979291 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; adicionalmente, há elemento fático (suposto tráfico na residência) que justifica afastar, preliminarmente, o benefício da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KARINA CRISTIANO NOGUEIRA SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KARINA CRISTIANO NOGUEIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF que veda conhecimento do HC em tais hipóteses salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de várias crianças

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; adicionalmente, há elemento fático (suposto tráfico na residência) que justifica afastar, preliminarmente, o benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.