HC 976543 - DECISAO

HC 976543 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que manteve o monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares; aplicou-se o enunciado 691 do STF para não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegali- dade manifesta; ademais, a manutenção do monitoramento se mostrou adequada à luz da fundamentação do juízo de origem (excesso de prazo relaxou a prisão, mas permaneceram os motivos que justificaram a preventiva, como habitualidade delitiva, possível vinculação a organização criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública), e a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a desnecessidade da medida.

Parties
Paciente: GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO THAL BRAMBILLA MUNOZ VIOLANTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo como motivo de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade manifesta na decisão que manteve o monitoramento eletrônico e outras medidas cautelares; aplicou-se o enunciado 691 do STF para não conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegali- dade manifesta; ademais, a manutenção do monitoramento se mostrou adequada à luz da fundamentação do juízo de origem (excesso de prazo relaxou a prisão, mas permaneceram os motivos que justificaram a preventiva, como habitualidade delitiva, possível vinculação a organização criminosa e a necessidade de resguardar a ordem pública), e a defesa não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a desnecessidade da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.