HC 847345 - DECISAO

HC 847345 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio quanto a acórdão condenatório já transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique o remédio excepcional: o paciente respondeu ao processo em liberdade e a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão, sendo suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que não se verifica cerceamento da ampla defesa que autorize a intervenção mandamental do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SARAIVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Ampla Defesa, Defensor Constituído, Intimação Pessoal Do Réu Solto
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Parties

CARLOS AUGUSTO SARAIVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto para validade do trânsito em julgado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio quanto a acórdão condenatório já transitado em julgado e não há flagrante ilegalidade que justifique o remédio excepcional: o paciente respondeu ao processo em liberdade e a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão, sendo suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que não se verifica cerceamento da ampla defesa que autorize a intervenção mandamental do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se