RHC 209017 - DECISAO

RHC 209017 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, tornando inadmissível o recurso ordinário ao STJ nos termos do art.105, II, a, da CF/88, e evitaria-se assim supressão de instância ao analisar matéria não submetida ao crivo do juízo a quo.

Parties
Recorrente: MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Parcialidade Do Conselho De Sentença, Desaforamento, Preclusão, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Parcialidade Do Conselho De Sentença Desaforamento Preclusão Supressão De Instância Homicídio Qualificado

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Parties

MARCOS VENÍCIO MOREIRA ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não conheceu da impetração
  2. 2 alegação de parcialidade do conselho de sentença e pedido de desaforamento
  3. 3 preclusão da matéria quando não arguida oportunamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, tornando inadmissível o recurso ordinário ao STJ nos termos do art.105, II, a, da CF/88, e evitaria-se assim supressão de instância ao analisar matéria não submetida ao crivo do juízo a quo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.