HC 980443 - DECISAO

HC 980443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso era necessária a interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2011789-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico De Drogas, Reincidência, Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico De Drogas Reincidência Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS HYAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2011789-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento da reincidência e aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de absolvição posterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso era necessária a interposição de recurso ao colegiado do Tribunal de origem (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.