HC 971049 - DECISAO

HC 971049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual não se demonstrou competência originária desta Corte no presente caso; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Delito, Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Delito Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Competência Originária Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DA CRUZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o writ constitui sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 desclassificação do crime do art.33 (caput) para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual não se demonstrou competência originária desta Corte no presente caso; adicionalmente, não se constatou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.