HC 878117 - DECISAO

HC 878117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a análise das alegações defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação e a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO CRISTIAN SOARES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Causa De Aumento De Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Causa De Aumento De Pena Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

MARCELO CRISTIAN SOARES DO NASCIMENTO

Paciente

4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a análise das alegações defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da condenação e a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.