HC 591909 - DECISAO

HC 591909 - DECISAO

Havendo pena aplicada (1 ano e 2 meses) e fixação da pena-base no mínimo legal sem motivação concreta que justificasse regime mais gravoso, configurou-se flagrante ilegalidade na determinação do regime fechado; assim, ainda que o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea 'b' do § 2º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCIANO CORREA LUCAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Fundamentação Concreta, Receptação, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Fundamentação Concreta Receptação +2 more

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Parties

LUCIANO CORREA LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Havendo pena aplicada (1 ano e 2 meses) e fixação da pena-base no mínimo legal sem motivação concreta que justificasse regime mais gravoso, configurou-se flagrante ilegalidade na determinação do regime fechado; assim, ainda que o habeas corpus não deva ser usado como substitutivo de recurso próprio, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar o regime inicial semiaberto, nos termos da alínea 'b' do § 2º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, nos termos da alínea "b", do § 2º, do artigo 33, do Código Penal.